DOC. 161.6512.5004.1500

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Necessária correspondência entre acusação e sentença. Ausência. Agravo parcialmente provido.

«1. Ao descrever os fatos delituosos, a denúncia deixou de indicar os elementos indispensáveis à realização do tipo imputado ao réu, com todas as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, mormente no que se refere à continuidade delitiva, portanto, em dissonância com o exercício da ampla defesa e com o princípio da correlação.

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