DOC. 161.6655.8001.1300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Insuficiência de provas. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A verificação da suficiência das provas produzidas nos autos a fim de caracterizar cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide demanda a revisão do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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