STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios para sua fixação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.
«1. Segundo a atual orientação jurisprudencial adotada por ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte Superior, nas demandas em que se pleiteia a revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, a prescrição alcança apenas as parcelas pagas anteriormente ao quinquênio que precede o seu ajuizamento (relação de trato sucessivo), não alcançando o próprio fundo de direito.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito