DOC. 161.6655.8002.9300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Dobra acionária. Coisa julgada. Imutabilidade. Não provimento.

«1. Tanto na subscrição de ações como na dobra acionária deve prevalecer o comando expresso no título exequendo, em observância ao instituto da coisa julgada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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