DOC. 161.6691.3000.0800

STJ. Conflito de competência. Cumprimento de condenação definitiva na Justiça Estadual. Prisão processual na Justiça Federal. Mandado de notificação supostamente falso para soltura do preso elaborado pela Justiça Estadual e apresentado no presídio estadual. Ofensa indireta ao interesse federal. Competência da Justiça Estadual.

«1. Tendo o mandado de notificação supostamente falso sido expedido pela Justiça Estadual, nos autos do processo em que o acusado está condenado definitivamente por esta jurisdição, para ser apresentado no Presídio Estadual, a competência para a causa é da Justiça Estadual.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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