DOC. 161.6691.3001.5000

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Provimento do recurso ordinário. Determinação de retorno dos autos. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Supressão de instância.

«1. Hipótese em que o recurso ordinário foi provido para reconhecer a legitimidade ativa da impetrante, com a determinação de remessa dos autos à origem. O agravante não infirma o fundamento da decisão; busca, isso sim, que esta Turma se manifeste a respeito da alegada inadequação da via eleita por se cuidar de writ contra lei em tese.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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