DOC. 161.6691.3003.2300

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Juntada das guias de recolhimento das custas processuais. Ilegibilidade. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Regularização posterior. Descabimento.

«1. O preparo do recurso especial deve ser comprovado mediante a juntada, no ato da interposição, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, que devem ser legíveis, sob pena de deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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