STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de sub-distribuição a pedido da fabricante. Revisão do julgado que importa no revolvimento de cláusulas contratuais e de fatos pertinentes ao caso. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Verifica-se que a revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fatos pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
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