STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 288, «caput»e Lei 9.613/1998, art. 1º, V. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Ausência de preclusão. Inocorrência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia, se a quaestio foi suscitada antes da prolação da sentença, hipótese dos autos (precedentes do STF e do STJ).
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