STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato; falsificação de documentos públicos; fraude processual; associação criminosa (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Intimidação ou constrangimento de testemunhas (meras suposições). Afastamento cautelar do cargo público (providência suficiente para o resguardo da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal). Custódia preventiva (desnecessidade). Condições pessoais favoráveis (presentes). Constrangimento ilegal (evidenciado). Recurso provido.
«1. Caso em que o recorrente, que ocupa o cargo de Escrivão de Polícia, e o Delegado de Polícia de Jardinópolis/SP teriam se apossado de duas cargas de cigarro apreendidas, teriam falsificado um auto de incineração das referidas mercadorias, juntando-o em autos de inquérito instaurado, e teriam vendido os cigarros a um terceiro, por R$200.000,00.
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