STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Aplicação da minorante do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«Os pleitos relativos à incidência da minorante do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33, bem como do abrandamento de regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sequer foram analisados pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta Corte de proceder a tal apreciação, sob pena de indevida supressão de instância.
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