DOC. 161.6691.3006.3000

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«Aplica-se o óbice previsto no Enunciado 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que por si só é suficiente para manter a decisão recorrida.

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