DOC. 161.6691.3006.9400

STJ. Habeas corpus substitutivo. Inviabilidade. Execução penal. Unificação de penas. Data-base para a concessão de benefícios. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Farta jurisprudência. Parecer acolhido.

«1. Incabível a impetração de habeas corpus no lugar do recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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