DOC. 161.6703.3000.8200

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. A publicação da decisão agravada ocorreu no dia 9/10/2015 (sexta-feira), e em 13/10/2015 (terça-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 19/10/2015 (segunda-feira). O agravo regimental em análise somente foi protocolado em 20/10/2015 (terça-feira), fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ.

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