STJ. Ambiental e processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. CPC/1973, art. 249, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 47. Litisconsórcio passivo necessário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que incabível a aplicação do CPC/1973, art. 249, § 1ºàquele que não é parte nos autos, tampouco foram opostos, no ponto, embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
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