DOC. 161.6703.3001.3400

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Extinção do feito. Litispendência reconhecida. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A verificação de litispendência demanda cotejo entre os elementos fático-jurídicos do processo originário e do que se examina, em ordem a viabilizar a devida análise do trinômio legitimador do instituto jurídico - similitude de partes, pedido e causa de pedir.

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