DOC. 161.6703.3003.0400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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