DOC. 161.6703.3004.0600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Declaração de existência ou inexistência de relação jurídica. Limitação. Declaração de fato. Inadequação da via eleita.

«1. A finalidade precípua da ação declaratória é a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, e não a declaração de fatos, tampouco a interpretação de tese jurídica ou de questão de direito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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