DOC. 161.6703.3004.5800

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de família. Prestação de alimentos. Pretensão de majoração. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Agravo improvido.

«1. No caso, o eg. Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que o montante de 3 (três) salários mínimos a título de pensão alimentícia atende às necessidades do caso, levando-se em consideração o binômio necessidade/possibilidade dos filhos e do ora recorrente.

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