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DOC. 161.6703.3004.8900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Alegação de isenção do preparo por determinação do art. 153, II do regimento interno do tribunal local. Recolhimentos distintos. O ato local não isenta o recolhimento do preparo perante o STJ. Lei 11.636/2007. Deserção. Decisão mantida.

«1. As custas judiciais a serem recolhidas perante o Superior Tribunal de Justiça são regulamentadas pela Lei 11.636/2007. O ato do Tribunal local não tem o condão de isentar o recolhimento do preparo perante esta Corte Superior.

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