DOC. 161.6703.3005.5200

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Pedido de trabalho externo. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

«1. Como o mérito do habeas corpus impetrado na origem - possibilidade de se deferir ao recorrente trabalho externo - não foi enfrentado no Tribunal de origem, esta Corte Superior encontra-se impossibilitada de decidir o tema, sob pena de indevida supressão de instância.

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