DOC. 161.6703.3005.8700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Matéria não enfrentada na instância de origem. Supressão de instância. Possibilidade ex officio. CPP, art. 61. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado para acusação. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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