DOC. 161.6703.3006.2700

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Inocorrência. Erro material identificado.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana, erro material.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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