STJ. Recurso especial. Processo penal. Embargos infringentes. Matéria divergente não desfavorável ao réu. Não cabimento. Recurso não conhecido pelo tribunal de origem porque incabível. Ausência de sobrestamento do prazo para interposição de recurso especial. Intempestividade. Precedentes do STJ.
«1. O CPP, art. 609, parágrafo único, estabelece como requisitos para a oposição de embargos infringentes ou de nulidade que a decisão não seja unânime, proferida em segunda instância e desfavorável ao réu.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito