DOC. 161.6730.0000.1800

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.

«1. Recurso especial manejado exclusivamente pela alínea «c» do permissivo constitucional. Todavia o dissídio jurisprudencial deixou de ser demonstrado pela não indicação de norma infraconstitucional violada e pela ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos.

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