STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Fundamentação contrária aos interesses da parte. Súmula 182/STJ. Impedimento. Avanço no mérito do recurso. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso.
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