DOC. 161.6730.0001.5800

STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Nomeação de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. REsp. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando a parte se limita a defender determinada tese, porém não ampara o inconformismo na violação de qualquer Lei. Incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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