DOC. 161.6730.0002.6700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Acidente ocorrido na vigência da redação original da Lei 6.194/1974. Base de cálculo. Salário mínimo vigente na data do sinistro. Veículo não identificado. Indenização pela metade. Súmula 83/STJ.

«1. O limite da indenização referente ao seguro obrigatório equivalente à metade do maior salário mínimo do país somente incide quando o acidente de trânsito tiver ocorrido antes da vigência da Lei 8.441/1992, ou seja, na época em que vigorava a redação original da Lei 6.194/1974, e para os casos de o infortúnio (morte da vítima) ter sido causado por veículo não identificado. Hipótese dos autos.

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