STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de configuração. Busca e apreensão. Acórdão que entendeu como não demonstrada a regular notificação em mora do devedor com apoio na prova documental dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte a mora do devedor, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, constitui-se ex re, de modo que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, e deve ser comprovada mediante a entrega da carta no endereço do autor, podendo ser esta recebida por qualquer pessoa que ali se encontre, não havendo necessidade de ser ela pessoal.
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