DOC. 161.6730.0004.5100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato cumulada com reintegração da posse de imóvel. 1. Omissão não verificada. 2. Exceção do contrato não cumprido. Pretensão de reapreciação de matéria fática e cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não vislumbro a omissão apontada.

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