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DOC. 161.6730.0004.6300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de remessa dos autos à contadoria judicial. Fundamentos do acórdão não infirmados. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. Caso em que o acórdão proferido pela instância ordinária negou provimento ao recurso da empresa de telefonia baseado na falta de garantia do juízo, e, consequentemente, na inexistência de instauração da impugnação ao cumprimento de sentença, ocasião oportuna para a insurgência a respeito do cálculo da condenação, prevista no CPC/1973, art. 475-J. No entanto, o apelo nobre somente veiculou a tese de necessidade de envio dos autos ao Contador do Juízo, sem impugnar as razões adotadas pelo acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF.

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