STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Recálculo. Matéria julgada no âmbito do STJ. Lei de introdução ao Código Civil. Impossibilidade de apreciação no âmbito do apelo excepcional. Matérias não prequestionadas. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
«1. A ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, na hipótese de inexistência de recusa formal e inequívoca do direito vindicado, cuida de relação de trato sucessivo e a prescrição incidente é a quinquenal, prevista nas Súmulas 291 e 427/STJ, não atingindo o próprio fundo do direito.
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