DOC. 161.6730.0005.0300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fundada em título extrajudicial. Extinção por acordo cuja validade e vigência é contestada pelo exequente. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Indicação de ofensa a dispositivos constitucionais. Necessidade de reexame de matéria fática. Agravo regimental improvido.

«1. A alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não tem passagem em recurso especial, voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas.

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