STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Omissão. Não caracterização. Multa. CPC/1973, art. 461, § 6º. Execução. Não apreciação. Preclusão. Não ocorrência. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Periodicidade ou valor. Verificação de ofício. Possibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.
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