DOC. 161.6730.0007.7200

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Elevação da pena-base. Fundamentação adequada.

«I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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