DOC. 161.6730.0008.7800

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Prisão domiciliar. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Regime semiaberto. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1.O tema referente à prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

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