DOC. 161.6730.0009.0300

STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 15. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Liberdade provisória. Impossibilidade. Condenação transitada em julgado. Reprimenda definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento.

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