STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena estabelecida no mínimo legal após análise de preponderância das circunstâncias atenuantes sobre as agravantes. Ausência de interesse recursal. Decisão do tribunal a quo em consonância com entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Ao contrário do alegado pelo agravante, as circunstâncias atenuantes foram sopesadas, de forma que preponderaram sobre as agravantes, de tal maneira que sua pena foi estabelecida no mínimo legal. Assim, está caracterizada a falta de interesse recursal do agravante nesse ponto.
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