STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de concussão. Dosimetria da pena. Revisão. Matéria já analisada em habeas corpus. Princípio do livre convencimento motivado. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Fragilidade da condenação. Reexame do conjunto fático-probatório. Não cabimento. Gravação ambiental. Captação por um dos interlocutores. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo improvido.
«1. Tendo a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de anterior habeas corpus impetrado em favor do agravante, examinado o pleito de revisão da dosimetria da pena, oportunidade em que afastou a arguição de ilegalidade, mantendo a reprimenda de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 150 dias-multa, incabível a reapreciação da questão em recurso especial.
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