DOC. 161.6730.0009.8400

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso conhecido como agravo regimental. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Período superior a quinze dias. Nulidade. Inexistência.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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