DOC. 161.6730.5000.6800

TJSP. Execução fiscal. IPTU, taxas e contribuição de melhoria. Município de Itanhaém. Exercícios de 2006 a 2008. Ação distribuída em 9.2.2011. Extinção da execução de ofício por nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA's) com fundamento nos termos do disposto no CPC/1973, art. 267, IV, § 3°. Inadmissibilidade. Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Atendimento aos requisitos formais constantes do CTN, CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. Sentença extintiva reformada. Recurso provido para dar prosseguimento à ação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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