DOC. 161.6730.5000.7000

TJSP. Competência recursal. Incompetência absoluta. Ação de indenização securitária. Sistema Financeiro Habitacional. Decisão que deferiu o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que tendo a Caixa Econômica Federal (CEF) manifestado interesse, invocando a existência de apólice de natureza pública e de risco ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), nos termos do Lei 12409/2011, art. 1º-A, § 6º, devem os autos ser remetidos à Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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