DOC. 161.6730.5002.2400

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Insuficientes os elementos constantes dos autos de ação indenizatória ao conhecimento dos fatos e consequente julgamento, existindo informações desencontradas, discrepando as versões apresentadas, devendo o processo ser melhor instruído por meio da tomada de depoimento pessoal das partes, perícia grafotécnica e o que mais se fizer necessário, forçosa a anulação da sentença proferida, instruindo-se o processo de maneira suficiente. Decisão anulada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).