DOC. 161.6730.5003.1700

TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Ação de procedimento ordinário objetivando internação compulsória de toxicômano. Imputação exclusiva à parte autora da demanda por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência. Hipótese concreta em que a pequena complexidade da causa, o tempo decorrido para a solução do conflito, a prática de atos processuais, impõem arque a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários de advogado. Decisão mantida. Recurso do réu provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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