TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 6171, de 04 de novembro de 2014, do Município de Ourinhos, que institui o Dia da Paternidade e da Maternidade Responsável e dá outras providências. Alegação de ofensa ao disposto no art. 25 da Constituição do Estado. Inocorrência. Lei que não cria ou aumenta despesa pública. Violação da reserva de Administração, corolário do princípio da separação dos Poderes (art. 5º da Constituição do Estado). Ação julgada procedente.
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