TJSP. N. 3455/15 de santana de parnaíba. Iniciativa parlamentar. Disposições a respeito de normatização e diretrizes na outorga de permissão de serviços de transportes individuais de passageiros e disciplinamento de táxis. Procedência do pedido no que se refere à suposta violação do princípio da separação de poderes previsto no art. 5º ««caput»» da constituição do estado de São Paulo. Ato normativo impugnado que dispondo sobre forma de transferência de alvarás abrange matéria relativa a serviço público típica da atividade administrativa. Ocorrência de indevida invasão do poder legislativo na esfera de competência da administração local. Inconstitucionalidade decretada, modulados os efeitos da decisão a partir da data do julgamento, preservando interesse daqueles que de boa-fé adequaram-se à referida norma.
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