DOC. 161.6730.5006.5100

TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Exercício de 2007. Exceção de pré-executividade. Termo «a quo» que coincide com o início do crédito tributário, que é o primeiro dia do respectivo exercício financeiro. Execução ajuizada em 23/04/2012. Hipótese em que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da ação. Incidência do Código Tributário Nacional, artigos 142 e 174, e Lei Estadual 6606/89, art. 1º, § 1º. Prescrição reconhecida. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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