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DOC. 161.6730.5007.0700

TJSP. Comissão. Corretagem. Aquisição de bem imóvel. Contratação por meio de compromisso de compra e venda. Empresas envolvidas no empreendimento que se beneficiaram da transação. Responsabilidade solidária de ambas as rés. Intermediação realizada nos «stands». Existência de venda casada, sob a permissão das envolvidas que não atentaram para a atuação dos corretores que contratou. Configurada transgressão ao CDC, art. 39, I. Cabível a devolução dos valores pagos de forma simples, com incidência de correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora a partir da citação. Recurso do autor provido, sucumbente a ré, estipulandose honorários advocatícios, devidos ao patrono do demandante, por equidade.

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