DOC. 161.6732.2000.4300

TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Indenização. Ação de obrigação de fazer. Morte do segurado em acidente de trânsito. Cláusula de exclusão em caso de sinistro havido fora do percurso do local de trabalho à residência do segurado. Policial Militar. Sindicância administrativa que demonstra que o acidente ocorreu a caminho do lar. Ausência de prova da alegação da apelante. Situação equiparada ao efetivo exercício da atividade. Indenização devida nos moldes da apólice. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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