DOC. 161.6732.2000.8200

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réus condenados em razão de terem em depósito, para fins de tráfico, 49 (quarenta e nove) porções de cocaína. Recursos que buscam a absolvição. Impossibilidade. Policiais afirmaram terem sido os réus detidos em atividade típica de tráfico. Relatos de policiais com eficácia probatória, preponderando sobre as palavras isoladas do réu, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Crime hediondo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Fixação de regime fechado. Necessidade. Manutenção da sentença condenatória. Recursos improvidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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